Brasília, 14 de abril de 2025 | A Associação Brasileira de Municípios (ABM) expressa sua profunda preocupação e inquietação com os recentes desenvolvimentos no que diz respeito à eleição dos 27 representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Conforme definido pela Lei Complementar 214/2025, esses membros serão distribuídos em dois grupos: um de 14 representantes, eleitos com base no voto igualitário dos municípios, e outro de 13 representantes, eleitos com base no voto ponderado pelas respectivas populações.
Nas últimas semanas, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que são ao mesmo tempo postulantes e responsáveis pela organização do processo eleitoral, tornaram público a sua disputa em torno da definição das chapas para os dois grupos. O desentendimento virou matéria de justiça e, em ação movida pela FNP, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a liminar que suspendeu as deliberações da Comissão Eleitoral. Assim, a data originalmente prevista para o pleito (23 a 25 de abril), por ora, não é mais válida.
A troca de acusações entre as duas entidades não condiz com o espírito republicano que deveria orientar a definição dos membros do Comitê Gestor. Não é oportuno avaliar e atribuir juízo de valor sobre os argumentos apresentados por cada um dos lados. O que é claro para todos os municípios e para membros do Congresso Nacional é que o rebaixamento do debate público à rivalidade e ganância política maculam, em sua origem, a escolha dos representantes do Comitê Gestor.
O estabelecimento do Comitê em bases de desconfiança mútua, denúncias e judicialização suscita questionamentos sobre a sua legitimidade, transparência e segurança jurídica. A sociedade brasileira não pode tolerar que um órgão que será responsável pela gestão e distribuição de mais de R$ 1 trilhão/ano seja eleito baseado em jogos de soma zero, em que há vencedores e perdedores. Isso apenas enfraquece o movimento municipalista!
A ABM, entidade que no próximo ano completa 80 anos de luta pelos municípios brasileiros, defende que o processo eleitoral seja realizado de maneira pacificada. Se as duas entidades são incapazes de atingir o consenso e um entendimento, os critérios e o processo de eleição dos membros do Comitê devem ser revisitados em um novo debate legislativo. Diante da indefinição e lamentável dissenso político, o Congresso Nacional é convocado a se debruçar, novamente, sobre a questão e arbitrar uma saída.
Por Washington Quaquá, presidente da ABM e prefeito de Maricá/RJ
