A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nessa terça-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN).
A mudança autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. A proposta original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.
Pelo texto aprovado, a renegociação das dívidas será incluída no texto da Lei 12.810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05 (Lei do Bem), que o projeto original pretende alterar.
Por fim, o substitutivo aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
