À Vossa Excelência
Dilma Rousseff
Presidenta da República
Brasília/DF
A Associação Brasileira de Municípios, entidade municipalista mais antiga do Brasil e da América Latina, tem norteado sua atuação no sentido de assegurar melhores condições e mais capacidade de gestão às Prefeituras. O aprimoramento do pacto federativo é o eixo dessa pauta e acreditamos que o aprofundamento do diálogo entre municípios e União é fundamental para avançarmos nesse contexto e formularmos um modelo que seja compatível com a realidade dos três entes federativos.
A diretoria da ABM está ciente do momento de crise que o país atravessa e seus impactos na arrecadação pública e na capacidade de investimento e transferência de recursos federais. Portanto, apesar de julgarmos importante uma redistribuição do bolo tributário para a construção de um pacto federativo mais justo, elaboramos propostas que trazem soluções de curto prazo para os dilemas da gestão municipal e, ao mesmo tempo, não exigem grandes investimentos financeiros.
Porém, vale ressaltar, que os municípios constituem o ente mais vulnerável à crise, como esfera de poder mais próxima da população, sendo cobrado com maior intensidade pela oferta e qualidade de serviços públicos e, consequentemente, com menos condições de realizar cortes no orçamento.
Tendo em vista essa realidade, apresentamos as seguintes propostas:
- Fortalecimento do CAF
A criação do Comitê de Articulação Federativa (CAF) foi um grande avanço no aprofundamento do diálogo entre municípios e a União. A atual fase de dificuldades financeiras demanda a sua retomada imediata, com reuniões mais frequentes e o aprofundamento do seu caráter deliberativo.
- Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
-Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.
-Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
- Revisão da Lei de Licitações
-Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).
-Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – utilizado pelo Governo Federal – para os municípios.
- CPMF
-Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
- Judicialização da gestão
-A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Propomos que seja definido, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamentada a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal
- Definição de uma solução para equacionar os restos a pagar, principalmente no que diz respeito às obras já iniciadas
- Cancelar a inclusão dos municípios no CADIN referente a convênios em períodos de crise
- Excluir a iluminação pública do sistema de bandeiras tarifárias
- Criação de um Sistema Público de Assistência Técnica aos Municípios, através do repasse de recursos federais e estaduais a associações ou consórcios de municípios
- Inclusão dos municípios nos debates sobre Logística Reversa
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar os os votos de elevada estima e consideração, colocando a ABM à disposição da Presidência da República.
