CARTA ABERTA DO 5º CONGRESSO FLUMINENSE DE MUNICÍPIOS E ENCONTRO REGIONAL DE MUNICÍPIOS SUDESTE REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM)
Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de Municípios e Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios.
O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Estados, União e Municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios.
Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Prefeituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta:
1.Criação de uma Mesa Federativa no Congresso
Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar aos municípios.
2. Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
a. Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.
b. Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
3) Revisão da Lei de Licitações
a. Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).
b. Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.
4) CPMF
Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
5) Judicialização da gestão
A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.
Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congresso Fluminense de Municípios e do Encontro Regional de Municípios Sudeste no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a sua disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2015
Anderson Zanon, Presidente da AEMERJ
Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM
