A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (11), em dois turnos, a Proposta de Emenda a Constitucional (PEC) 13/2021 que flexibiliza para os exercícios de 2020 e 2021 o cumprimento da aplicação mínima em educação, com compensação até 2023, da diferença apurada. A Associação Brasileira de Municípios (ABM) apoiou a proposição legislativa, desde o início de sua tramitação, por entender que as prefeituras enfrentaram um período de grande dificuldade marcado pela crise sanitária provocada pela Covid-19.
No entendimento da ABM, o setor da educação não terá redução de recursos. Segundo a entidade, os dois últimos anos, marcados pela crise em saúde pública, afetou drasticamente o funcionamento de toda a rede escolar, o que acarretou a diminuição das atividades e, consequentemente, as despesas dos municípios. Alerta, porém, que a diferença apurada deverá ser aplicada até o próximo ano.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
Os deputados Tiago Dimas (Podemos -TO) e Benes Leocádio (União Brasil – RN) destacaram em seus pronunciamentos no Plenário da Câmara dos Deputados a participação ativa da ABM nos debates que proporcionaram a aprovação da PEC13.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados/Foto Paulo Sérgio (Câmara dos Deputados)
