A Associação Brasileira de Municípios (ABM), buscou manter o diálogo com a ANEEL durante o ano de 2014 para encontrar conjuntamente o melhor caminho para extensão do prazo para a transferência dos ativos da iluminação aos municípios. No dia 1 de dezembro, o presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, participou de uma reunião com Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL. Acompanhado pelo prefeito de Limeira e sócio da ABM, Paulo Hadich, ele apresentou a realidade dos municípios que não conseguirão cumprir o prazo.
Porém, os representasse da ANEEL sinalizaram dificuldade em ampliar o prazo, tendo em vista que a data já havia sido foi prorrogada duas vezes. Dessa forma, os municípios receberam a responsabilidade pela gestão dos ativos da iluminação pública na última quarta-feira 31/12, assumindo as operações de projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia elétrica.
Muitas Prefeituras alegam ter dificuldades em executar o serviço e também reclamam que as distribuidoras não efetuaram os devidos reparos nos ativos antes de repassá-los. “Os municípios pequenos têm uma realidade mais crítica, devido às maiores restrições financeiras e técnicas, o que se acentua com o gradativo aumento de responsabilidades que as Prefeituras vêm assumindo e que são de responsabilidade dos demais entes federativos. É preciso ampliar o prazo e também oferecer suporte aos gestores municipais”, explica Eduardo.
O cronograma da transferência está na Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Os municípios que se sentirem prejudicados devem abrir um processo na Ouvidoria da Agência, que analisará o pedido e poderá atender ou não à solicitação.
A determinação de entregar os ativos aos prefeitos em bom estado de conservação está na Resolução N° 587/2013.
O normativo da ANEEL estabeleceu a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada município, atestando que as condições dos ativos encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
Em outubro, a ANEEL informou que 1.809 dos 5.568 municípios brasileiros não tinham assumido os ativos.
