Na manhã desta quarta-feira, 04, a Assembleia Geral da ABM discutiu temas fundamentais para o movimento municipalista em 2020, e as ações e estratégias que a entidade assumirá para enfrentá-los.
A ABM defenderá o Fundeb aprovado, em articulação com parlamentares no Congresso Nacional, visando a impedir retrocessos. Também defenderá a revogação da Emenda Constitucional 95 (EC 95), que congelou o orçamento, restringindo investimentos em áreas sociais por 20 anos. O resultado é o estrangulamento dos municípios brasileiros, que não podem negligenciar as demandas da população.
Outra pauta central diz respeito ao ISS. A ADI 5.835 está parada no STF há mais de três anos, sob responsabilidade do ministro Alexandre Moraes, comprometendo a arrecadação dos municípios. A ABM vai entrar com uma representação nos órgãos de controle (como TCU e MPF) a fim de dar um encaminhamento à questão, assegurando a constitucionalidade da Lei Complementar aprovada e em defesa dos municípios.
