Com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos 102 municípios, Alagoas se tornou o 6º estado brasileiro a ter a lei aprovada em 100% do seu território. Em número de municípios, essa vitória é ainda maior, pois somos o segundo estado brasileiro a atingir essa marca, atrás apenas do Mato Grosso, cujas 144 cidades já têm a legislação aprovada.
Para comemorar a marca, o Sebrae Alagoas, junto com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e o Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande), promovem um café da manhã, na próxima segunda-feira (2), para celebrar “Alagoas 100% na Lei Geral”. O evento, que será realizado no Hotel Ritz Lagoa da Anta, reunirá os prefeitos dos municípios alagoanos, assim como deputados, vereadores, secretários e parceiros.
A Lei Geral traz benefícios que permitem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Com o seu cumprimento efetivo, pode-se fomentar a economia local, já que os recursos investidos permanecem na própria região.
Para Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, a meta agora é a efetiva implementação da lei em todos os municípios. “Ter 100% dos municípios com a Lei Geral aprovada significa dizer que a pequena empresa entrou de vez na agenda do governo de cada município. O próximo passo é colocá-la em prática”. Atualmente, 43 cidades alagoanas têm a lei implementada.
A prefeita da cidade de Branquinha, Renata Moraes, destaca a importância da aprovação da lei para o desenvolvimento da economia alagoana. “É um avanço muito grande o fato de os municípios adequarem-se a essa legislação. O Sebrae, hoje, atua de forma direta em Branquinha, por meio dos cursos e oficinas, capacitando os empresários locais, bem como estimulando a formalização. Essas ações fortalecem a economia e fazem com que os recursos circulem dentro do município”, acrescenta a prefeita.
Atuação
O Sebrae trabalha a implementação da Lei Geral através de quatro eixos principais: Compras Governamentais, Desburocratização, Agentes de Desenvolvimento Local e Formalização.
A ideia das Compras Públicas é auxiliar as prefeituras a adequarem seus processos licitatórios e, com isso, fomentar a economia do município comprando das empresas locais e fazendo com que os recursos circulem na própria região.
A proposta para desburocratização é facilitar e unificar o processo de abertura e alteração de empresas, com abertura de Salas do Empreendedor e implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, que é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia.
Já os Agentes de Desenvolvimento trabalham dentro do município, articulando ações de promoção do desenvolvimento territorial, visando ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei Geral. Ao todo, são 120 ADL, formados pelos Sebrae Alagoas, nos municípios alagoanos.
Outra frente trabalhada pelo Sebrae no auxílio à implementação da Lei Geral é a formalização. O objetivo é diminuir a informalidade, facilitando a legalização de novos negócios, com inclusão produtiva e previdenciária. No final do processo, a ideia é propiciar o aumento das receitas próprias do município.
Fonte: Tribuna Hoje
Foto: Diário de Natal
