A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial repudiando a organização de um esquema informal de intermediação de recursos no Ministério da Educação, coordenado por pastores sem vínculo funcional com o Governo Federal.
Na Nota Oficial, a entidade mais antiga do municipalismo brasileiro, pede “um posicionamento firme da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público Federal, dos Órgãos de Controle e do Congresso Nacional”.
Integra da Nota Oficial
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) repudia veementemente a organização de um esquema informal de intermediação de recursos coordenada por pastores – que não possuem função pública, de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação, conforme denúncia veiculado pelos meios de comunicação.
A ABM, entidade mais antiga do municipalismo brasileiro, não admite que a liberação de recursos para a Educação se torne um mero balcão político, sem o estabelecimento de critérios técnicos e estrita obediência da Constituição Federal e das normas e tramites legais da área.
Os recursos para a construção de creches, escolas, quadras e equipamentos para os municípios é um instrumento fundamental para o fortalecimento da educação pública, que tem no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a política pública mais bem estruturada, inclusive em seu financiamento.
Como o caso agora revelado da intermediação política de recursos da Educação, o Governo Federal deu mais um passo na desestruturação das políticas públicas estruturadas nas últimas décadas.
Não podemos deixar de mencionar o Orçamento Secreto que prioriza a pulverização de recursos públicos por municípios e Organizações Não Governamentais (ONGs) enfraquecendo a estruturação de políticas fundamentais para os municípios brasileiros, como a educação e saúde.
Assim, a ABM aguarda um posicionamento firme da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público Federal, dos Órgãos de Controle e do Congresso Nacional. Que o caso seja rigorosamente apurado e que se coloque uma contenção na desestruturação das políticas públicas nacionais, construídas com muito esforço pelos agentes públicos, desde a redemocratização.
Brasília, 24 de março de 2022
Ary Vanazzi
Presidente da ABM
