A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial se posicionando contra o Decreto do Governo Federal que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), base de cálculo do Fundo de participação dos Municípios (FPM).
Explica a entidade que a medida, publicada às vésperas do feriado de carnaval, afetará a arrecadação das Prefeituras. O Comitê de Secretários de Estados da Fazenda (Comsefaz) estima perda de R$ 6 bilhões. A Nota Oficial informa que estudará medidas legais cabíveis para resguardar o interesse dos municípios brasileiros.
Nota Oficial
Às vésperas do feriado de carnaval, o governo Federal adotou medida, através do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro, reduzindo em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Seria importante se a medida fosse parte de uma ampla reforma tributária, mas não. E sim, retira uma parcela importante de um dos tributos que compõe a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Associação Brasileira dos Municípios (ABM), entidade mais antiga do municipalismo brasileiro, repudia a medida adotada, pois, o resultado prático, será perda de arrecadação para as Prefeituras.
Segundo estimativa do Comitê de Secretários de Estados da Fazenda (Comsefaz) os municípios perderam cerca de R$6 bilhões, quase o valor estimado para os estados.
Mais uma vez, serão os municípios a arcar com a conta. A medida visa tão somente as próximas eleições e não modernizar o sistema tributário brasileiro, reduzindo as desigualdades sociais e a distribuição de recursos do nosso Pacto Federativo.
Assim, a ABM repudia a medida e vai estudar as medidas legais cabíveis para resguardar o interesse dos municípios brasileiros.
Brasília, 02 de março de 2022
Ary Vanazzi
Presidente da ABM
