A Associação Brasileira de Municípios (ABM) participou da mobilização de prefeitos e prefeitas na quarta-feira (8) para aprovar a PEC 13, em votação na Câmara dos Deputados, que possibilita a flexibilização da aplicação do limite constitucional em Educação. Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais, presente no ato, salientou que a medida “é importante e extraordinária devido ao momento”.
A PEC 13 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que as prefeituras deverão complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
