A Medida Provisória 815/2017, editada pelo Governo Federal em 29 de dezembro de 2017, libera R$ 2 bilhões da União para os municípios brasileiros em 2018, com o objetivo de auxiliar os entes a superar as dificuldades financeiras emergenciais. Porém, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) entende que o valor é abaixo do necessário, além deste valor ser esperado para o fechamento das contas de 2017, o que frustrou os prefeitos. Esse entendimento é o mesmo dos próprios Ministérios da Fazenda e do Planejamento, que, na justificativa da MP, afirmam que os municípios sofreram perdas de arrecadação superiores a R$ 4 bilhões. Desta maneira, a ABM enviou ofício aos deputados e senadores propondo alterações na MP.
“A perda de arrecadação que houve no último ano se torna ainda mais grave porque neste momento de crise é quando a população mais procura os serviços públicos prestados pelas prefeituras, aumentando nossa demanda e nossa necessidade de atender bem a população mais carente”, afirma o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, que pretende dialogar com todos os poderes para encontrar saídas para auxiliar os municípios em dificuldades.
Veja abaixo a íntegra do ofício que foi enviado aos parlamentares:
Senhores (as) Parlamentares do Congresso Nacional
O governo federal enviou ao Congresso a MP 815 estabelecendo no exercício de 2018 apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 2 bilhões.
Na exposição de motivos, os próprios Ministérios da Fazenda e do Planejamento reconhecem que o FPM teve perdas superiores a R$ 4 bilhões em 2017.
Os municípios esperam por esta ajuda desde o ano passado, considerando as promessas feitas pelo Presidente da República.
A crise econômica tem afetado os repasses e as receitas próprias dos municípios e ampliada as demandas pelo empobrecimento da população.
Por ocasião da crise de 2009, o governo de então garantiu aos municípios o recebimento da diferença integral referente à queda do FPM no mesmo ano.
Sendo assim, a Associação Brasileira de Municípios (ABM), entidade municipalista mais antiga do Brasil, solicita aos parlamentares:
1-Que seja corrigida a distorção mencionada, alterando o valor para R$ 4 bilhões de reais de ajuda aos municípios pelo FPM, alterando assim a MP 815
2-Que acrescentem à MP uma medida permanente de apoio às prefeituras em situação de queda do FPM
3-Que seja retirada a referência em gastos específicos em educação e saúde.
A ABM se coloca à disposição para debater e buscar soluções para situação dos municípios em diálogo com os poderes executivo, legislativo e judiciário federal.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018
