A Associação Brasileira de Municípios (ABM) manifesta apoio à emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes ao PLP 68/2024, que visa manter o patamar atual de tributação dos serviços de água e esgoto. A entidade entende que a mudança proposta na Reforma Tributária, que aumentaria a carga tributária sobre o setor, poderia comprometer os investimentos em saneamento básico e, consequentemente, o alcance das metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento.
Em reunião realizada no dia 12 de setembro, a ABM recebeu a diretora executiva da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Christianne Ferreira, e o secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Sérgio Gonçalves, que apresentaram um estudo demonstrando que a nova tributação poderia resultar em um aumento médio de 18% nas tarifas dos serviços de água e esgoto. Lembra-se que, no regime atual, os serviços de saneamento estão isentos de IPI e de ICMS e ISS, ou seja, incidem apenas o PIS e a COFINS (alíquota de 9,25%). Com a tributação proposta pela Reforma, a alíquota vai saltar para 26,5%.
Segundo as entidades, o saneamento básico possui estreita relação com a saúde pública e, portanto, deveria receber o mesmo tratamento tributário concedido aos serviços de saúde, que terão uma redução de 60% na alíquota do CBS/IBS. A ABCON e a AESBE argumentam que a inclusão do saneamento nesse grupo resultaria em um acréscimo de apenas 0,2 pontos percentuais na alíquota média de IBS/CBS, passando de 26,5% para 26,7%, o que, na visão da ABM, justifica o apoio à emenda.
“A manutenção da tributação atual é fundamental para garantir a continuidade dos investimentos em saneamento básico e o cumprimento das metas de universalização”, afirmou o vice-presidente de Relações Institucionais da ABM, Gilmar Dominici. “Um aumento significativo nas tarifas poderia comprometer o acesso da população aos serviços essenciais e impactar negativamente a saúde pública”.
A ABM ressalta a importância de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e destaca que a mudança proposta na Reforma Tributária poderia gerar insegurança jurídica, desestimular novos investimentos no setor e comprometer as metas de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até dezembro de 2033.
