Cidade no estado de Alagoas. Foto: Marcello Casal_Jr (Agência Brasil)
A Associação Brasileira dos Municípios (ABM) manifesta inconformidade com a edição, pelo governo federal, da Medida Provisória 844/2018, que trata do saneamento básico. De acordo com o presidente da entidade, Ary Vanazzi, a edição de medidas provisórias, segundo a Constituição Brasileira, deve ser restrita a medidas emergenciais, o que não é o caso. “Este tema da regulação do saneamento tem que ser colocado por meio de um projeto de lei, debatido intensamente pela sociedade, com participação necessária e efetiva de prefeitos e prefeitas.” A entidade quer que o Congresso rejeite a proposta.
O marco regulatório do saneamento no país carece de muito debate e os municípios são atores fundamentais, na avaliação da ABM. A União sequer sancionou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, parte essencial de uma política de saneamento básico, como tem sido exigido pelos municípios, inclusive os menores e mais pobres, “em geral sem apoio dos governos estaduais e federal”, alerta Vanazzi.
Ao invés de debater e consultar os maiores responsáveis e interessados no assunto, população e governos municipais, a União atende unicamente aos interesses do setor privado. “Não há qualquer preocupação com a possibilidade da população mais carente ficar desassistida e também aquelas cidades em que o setor de saneamento pode ser menos lucrativo aos olhos do mercado”, diz o presidente da ABM. “Os municípios são responsáveis pelo saneamento e se sentem alijados do debate pela forma como o governo federal vem conduzindo o assunto”, complementou.
Diante disso, a ABM vai solicitar a imediata retirada desta Medida Provisória para a organização de um amplo debate com a sociedade brasileira sobre os marcos regulatórios do saneamento básico. E, junto ao Congresso Nacional, a entidade pedirá a a derrubada da MP e também a abertura de diálogo com as prefeituras e a sociedade em geral. “Queremos sempre a discussão sobre quaisquer medidas que interfiram na gestão municipal”, completa o prefeito Vanazzi.
