BRASÍLIA – O Diretor Executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu, participou na noite desta terça-feira (13) de uma reunião estratégica com os ministros Camilo Santana (MEC) e Gleisi Hoffmann (SRI), além de representantes da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na pauta, foi discutida a revisão do critério de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério e a preparação de uma Medida Provisória pelo Governo Federal.
Durante o encontro, a ABM reafirmou seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas alertou para a urgência de um novo regramento que ofereça segurança jurídica e fôlego financeiro às prefeituras. A Associação reforça o seu o compromisso com o diálogo entre as partes e reitera que a construção consensuada de um novo normativo se apresenta como oportunidade para gestores municipais e entidades representativas dos professores encontrarem um caminho comum.
O que a ABM defende:
(i) segurança jurídica: reconhecemos que é necessário atualizar a Lei do Reajuste, que é anterior a aprovação do Novo Fundeb, em 2020. Desde então, diversos municípios recorreram à justiça diante da falta de entendimento jurídico sobre a questão, inclusive com o tema chegando ao STF.
(ii) previsibilidade orçamentária: a fórmula atual de atualização do piso gera grande variabilidade entre os anos, o que prejudica o planejamento orçamentário. Defendemos que o novo regramento contenha formas de equalizar grandes variações contábeis entre os anos. Ademais, sustentamos que o reajuste do piso deve ser publicado até outubro do ano anterior, de forma a permitir que os entes municipais possam elaborar suas propostas orçamentárias com maior previsibilidade.
(ii) compensação financeira: defendemos a valorização da categoria dos professores, mas, ressaltamos que a aprovação de nova regra de reajuste, sem previsão de uma compensação financeira da União, não garante o aumento salarial, pois diversos municípios não conseguiram honrar os reajustes estabelecidos acima da inflação nos últimos anos. Neste sentido, defendemos que a nova lei preveja apoio financeiro da União para os municípios que comprovem condições que inviabilizam o pagamento do piso.
(iv) diálogo e participação direta: prezamos pelo diálogo, pelos acordos e pela participação ativa de prefeitos, prefeitas e entidades municipalistas na condução das negociações que beneficiam os cidadãos, sem comprometer o orçamento.
O ministro Camilo informou que o Governo está preparando uma Medida Provisória para estabelecer as novas regras para o reajuste a partir dos acordos com a CNTE, UNDIME e CONSED. A ABM segue em diálogo permanente com o Governo Federal em busca de melhores acordos e consenso entre as partes, zelando pela autonomia municipal e pela recomposição das receitas locais para garantir uma educação de qualidade sem comprometer a responsabilidade fiscal dos municípios.
