Existentes desde antes da existência do Estado Brasileiro, a partir da constituição Federal de 1988 os municípios passaram a ser entes plenos da Federação Brasileira. Entes mais próximos da população, têm a cada ano assumido mais serviços colocados sob sua responsabilidade.
Dentro do Pacto Federativo Brasileiro cabe aos municípios a gestão da educação infantil e de parte do ensino fundamental, da saúde básica, da assistência social, da infraestrutura urbana e, na maioria dos casos, de parte da segurança pública. É nas prefeituras que a população vai buscar atendimento que precisa. Enfim são os municípios os entes responsáveis pela prestação de serviço público básico e direto à população brasileira.
O enfrentamento à Pandemia da Covid 19 evidenciou ainda mais esse papel, seja na proteção à população, na retomada da economia e, principalmente, na imunização que tem salvado vidas, porque quem efetivamente vacina a população brasileira são os municípios.
Porém os recursos e as condições para que esses serviços sejam executados pelos municípios não têm sido suficientes e precisam sempre serem complementados. A ampliação dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (1% a mais do IR e do IPI em 2007, 1% em 2014 e 1% a mais implementados a partir de 2022) foram importantes para mitigar essas necessidades, porém outros debates têm sido colocados e são urgentes de serem enfrentados.
Assim a ABM – Associação Brasileira de Municípios, entidade municipalista mais antiga do Brasil, fundada em 1946, vem, através desta, apresentar ao Senhor, como candidato à Presidência da República, em nome dos municípios brasileiros os seguintes itens a constar do seu Programa de Governo:
– Construção de instrumentos de diálogo interfederativo, a exemplo que foi o CAF – Comitê de Articulação Federativa, munindo esses instrumentos de estrutura e participação efetiva nas decisões que envolvam os municípios;
– Recriação do Ministério das Cidades, antiga reivindicação dos municípios brasileiros, para atendimento e fortalecimento da política municipal;
– Ampliação dos gastos federais em saúde, fortalecendo o SUS e, assim, a ação interfederativa em saúde;
– Criação de mecanismo de apoio à presença de médicos nos municípios, particularmente nas periferias das regiões metropolitanas e localidades mais afastadas dos principais centros urbanos, a exemplo do que foi o Mais Médicos;
– Ampliação urgente dos investimentos em políticas de Assistência Social, de valorização do SUAS e da implementação de seus instrumentos;
– Efetivação de política habitacional consistente e com recursos federais em habitações de interesse social, com participação das prefeituras;
– Estruturação do Sistema de Segurança Pública (SUSP) de forma compartilhada, garantindo mecanismos de diálogo e de financiamento;
– Investimento em políticas para a Juventude com participação das prefeituras;
– Elaboração de uma nova política de transporte público que atende às mudanças ocorridas nos municípios;
– Elaboração de Política Nacional para apoio e incentivo à utilização de energia limpa pelos municípios (energia solar fotovoltaica, por exemplo);
– Estruturação de uma Política Pública Nacional Ambiental Sustentável com a participação dos municípios, referenciada pela Agenda 2030.
– Participação efetiva dos Municípios no debate da Reforma Tributária e garantia de manutenção e ampliação da participação dos municípios no bolo tributário nacional;
– Revisão da distribuição de Royalties e atenção especial ao pré-sal como riqueza nacional que deve reverter em melhoria da qualidade de vida da população que vive nos municípios;
– Fim do Orçamento Secreto que tem sido responsável por uma distribuição profundamente injusta e desigual do Orçamento Federal, tanto entre os municípios como para entidades e distribuição de recursos aos municípios a partir de editais transparentes e republicanos;
– Revogação do Teto de Gastos que vem limitando, e limitará ainda mais, os investimentos em áreas como saúde, educação e assistência social, sufocando ainda mais as prefeituras;
Um país desenvolvido se constrói com municípios fortalecidos para que os serviços públicos cheguem à população.
Os municípios brasileiros são responsáveis, diretamente, por parte significativa desses serviços e parceiros dos demais entes da Federação, Estados e União, em outros serviços e nos sistemas nacionais, como o SUS, o SUAS, a Educação e a Segurança Pública.
Por isso os municípios se apresentam nesse momento de debate sobre o futuro do país, colocam suas propostas que esperam ver refletidas nos programas de governo nesse momento e nas ações de governo a partir do próximo ano.
Prefeitos e prefeitas, vice-prefeitos e vice-prefeitas são parceiros na construção de um Brasil desenvolvido, justo e sustentável.
Ary Vanazzi
Prefeito de São Leopoldo/RS e Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM)
