A Associação Brasileira de Município (ABM) vem a público manifestar o seu posicionamento contrário ao substitutivo ao Projeto de Lei 2.3337/2021, que reformula o Imposto de Renda, apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB), na terça-feira (3).
O impacto negativo nas finanças dos municípios brasileiros não foi alterado. O substitutivo apresentado não alterou o cenário de redução de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem a devida compensação. As alternativas apresentadas não estão lastreadas em projeções consistentes, que permitam uma análise mais segura.
Reafirmamos que o substitutivo atingirá fortemente as finanças da maioria dos pequenos e médios municípios, que encontram no FPM a principal fonte de suas receitas correntes. Em um momento em que as atividades econômicas nas cidades brasileiras dão sinais de caminhar para a sua normalização, em função do avanço da vacinação contra a Covid-19.
Normalização que irá trazer novos desafios e serviços adicionais para os gestores públicos locais, como, por exemplo, o retorno das aulas e o atendimento represado na saúde, onde, segundo estudo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), somente em 2020, tivemos mais de 1 milhão de procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados.
A ABM entende que o Governo Federal não pode definir unilateralmente uma proposta que prejudique financeiramente os Municípios, ocasionando grave desequilíbrio na capacidade de prestação de serviços à população.
A ABM reafirma que é favorável a proposta de Reforma Tributária que priorize a justiça fiscal, melhore o ambiente de arrecadação e o crescimento econômico do país. E conclama um amplo debate entre os entes federados e a sociedade.
Brasília, 05 de agosto de 2021
Ary Vanazzi
Presidente da ABM
