No dia 18 de abril, em Audiência Pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 e apensados, na Câmara dos Deputados, a Associação Brasileira de Municípios reiterou a necessidade de atualização dos valores da Lei de Licitações 8.666/93.
Criada em 1993 para servir de instrumento para contratação das compras, dos serviços e das obras, a Lei 8666 está desatualizada. Mais do que isso, ineficiente. Não cumpre o papel de coibir atos de corrupção. As afirmações foram feitas pelo Diretor Executivo da Associação Brasileira da Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trata do assunto.,
De acordo com Eduardo, que é ex-prefeito de Várzea Paulista-SP, a rigidez e a desatualização da lei gera atraso nas obras e gastos para o cidadão. Por isso ele propõe alterações. A começar pelos valores das diferentes formas de licitação, congelado desde 1998. “Esse valor de R$ 8 mil da dispensa de licitação, na época em que foi estipulado, permitia a compra de um carro popular. Hoje a prefeitura não consegue comprar a peça de um trator”, exemplificou.
Eduardo apontou dois aspectos graves do quadro atual: a judicialização da gestão e a criminalização dos agentes políticos. “Colocar entraves numa obra não significa colocar entrave na corrupção. Hoje os técnicos são levados a buscar problemas com medo de punição”.
O presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, defende que o tema seja colocado na pauta do debate político. “Esse assunto merece atenção, pois envolve o funcionamento dos municípios, que beiram o caos por falta de recursos, e envolve a vida dos agentes públicos”, ressaltou.
Assista o vídeo da participação da ABM:
