As instituições financeiras ajuizaram nesta sexta-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei promulgada em junho e que entra em vigor em 2018 alterando a forma como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é cobrado. A nova lei determina que o ISS pago por administradoras de cartão de crédito, leasing e planos de s
aúde deve ser cobrado no município onde o serviço é contratado, e não mais no município sede das empresas. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, chegou a ser vetado pelo governo federal, mas o veto foi derrubado em maio.
Segundo o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, a nova lei do ISS trará uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados pelos municípios, pois atualmente 35 municípios ficam com aproximadamente dois terços de todo o ISS do país. “Esse recurso deve ser redistribuído de forma mais justa, porém sabemos que da forma como a lei entrou em vigor trará dificuldade de pagamento para as instituições financeiras. Por isso entendemos que o governo federal propor e criar um mecanismo ou alguma forma para debater o tema com os municípios”, afirma Eduardo.
“Na ABM temos feito um debate com os municípios procurando encontrar formas de unificar a legislação do ISS de forma a facilitar o pagamento e a arrecadação, pois se trata de justiça tributária para todo o país, sendo o cidadão o grande beneficiado”, complementa o presidente da ABM.
