O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, participou do encerramento do Encontro Nacional de Municípios e 5º Congresso Fluminense de Municípios no dia 9 de outubro, no Rio de Janeiro/RJ. Na ocasião, os presidentes da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, e da Associação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ), Anderson Zanon, realizadoras dos eventos, entregaram uma carta de reivindicações dos prefeitos (as) ao Congresso e entre as propostas destacaram a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em virtude de crise.
O presidente da Associação Brasileira de Municípios apresentou as propostas formuladas pelos prefeitos durante os debates do evento, enfatizando as questões que são de governabilidade do Congresso, como a revisão de leis, e aquelas que não demandam repasse de recursos e, portanto, podem ser realizadas a curto prazo. “Os municípios estão passando por uma crise muito difícil e é claro que precisam de dinheiro. Mas há questões que podem ser resolvidas nesse momento com o apoio do Congresso”, afirma Eduardo.
Entre as reivindicações da carta estão a retomada da CPMF e divisão dos recursos com os municípios; a criação de mecanismos que disciplinem a atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização e controle em relação às administrações municipais, que hoje enfrentam um processo intenso de judicialização da gestão; e a criação de uma Mesa Federativa no Congresso. A flexibilização da Lei de Responsabilidade fiscal ganhou destaque nas discussões, no sentido de desobrigar os prefeitos a cumprirem o teto da folha de pagamento. “A folha tem um crescimento vegetativo. Mesmo que as prefeituras não contratem e não concedam aumento, os municípios estão ultrapassando o limite permitido, pois houve queda da receita”, explica Eduardo.
As entidades também apresentaram como proposta imediata a revisão da Lei de Licitações, que segundo levantamento da ABM, apresenta uma defasagem 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015). Elas reivindicam a atualização imediata dos valores das diferentes modalidades de licitação e dispensa, garantindo a retomada do poder de compra das Prefeituras.
Cunha reconheceu a situação de grande dificuldade dos prefeitos e acatou a maior parte do conteúdo da carta, rejeitando a aprovação da criação da CPMF ou de qualquer outro imposto, com a justificativa de que não quer repassar mais despesas para a população. Por outro lado, se comprometeu em encaminhar a flexibilização da LRF. “Não tem como os prefeitos cumprirem o teto das despesas com folha de pagamento. Ninguém mais vai querer ser prefeito no Brasil para ter a vida pública e privada acabadas depois do mandato. A flexibilização da LRF para que os municípios não fiquem em descumprimento com a queda da arrecadação é urgente. Tem que ser feita. Contem comigo para que a gente tramite com celeridade a aprovação dessa proposta”, afirmou, referindo-se aos procedimentos do Congresso.
O presidente da Câmara também concorda que a atualização da lei de licitações é necessária para aliviar as dificuldades de gestão dos municípios. “A atualização dos valores e a extensão do Regime Diferenciado de Contratações aos municípios é perfeitamente viável e também podem ser feitas com rapidez. São pontos importantes que eu acredito que vão melhorar a situação de vocês”.
Os Encontros Regionais de Municípios contam com o patrocínio do Sesi, Logos Assessoria, Caixa Econômica Federal, BNDES e Correios.
Confira a carta apresentada pela ABM e AEMERJ na íntegra:
CARTA ABERTA DO 5º CONGRESSO FLUMINENSE DE MUNICÍPIOS E ENCONTRO REGIONAL DE MUNICÍPIOS SUDESTE REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM)
Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de Municípios e Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios.
O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Estados, União e Municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios.
Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Prefeituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta:
1)Criação de uma Mesa Federativa no Congresso
Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar aos municípios.
2) Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.
- Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
3) Revisão da Lei de Licitações
- Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).
- Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.
4) CPMF
Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
5) Judicialização da gestão
A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.
Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congresso Fluminense de Municípios e do Encontro Regional de Municípios Sudeste no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a sua disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2015
Anderson Zanon Eduardo Tadeu Pereira
Presidente da AEMERJ Presidente da ABM
