Na última semana, a ABM emitiu uma nota alertando sobre a questão da judicialização da gestão no caso da intervenção da justiça no projeto de implantação de ciclovias em São Paulo. Recentemente mais um episódio semelhante repercutiu na mídia: a ação do Ministério Público (MP) para pedir que a Prefeitura de Limeira intensifque o combate à dengue no município e ainda o pedido de afastamento do secretário de Saúde, Luiz Antônio da Silva.
Segundo a Promotoria, o Executivo não está dando a atenção necessária para a epidemia e deve intensificar as ações de nebulização, além de divulgar um cronograma com a programação de combate à doença. De acordo com o último balanço divulgado pela administração municipal, a cidade tem 5.182 pacientes infectados.
A decisão judicial determinou também que Limeira passe a usar “nebulizadores acoplados a veículos de forma permanentemente supervisionada para garantir a dose indicada de ingrediente ativo em cada quarteirão”.
Na prática, o Judiciário pediu o uso dos populares fumacês, por entender que eles atacam os mosquitos na fase adulta e que a dengue não será vencida somente com a eliminação de criadouros dentro das casas. Como argumento, a administração municipal apresentou ofícios da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) que desaconselha o uso desse equipamento. “Trata-se de impacto insuficiente para espécies altamente predominantes no interior das edificações”, citou o documento mostrado pela Prefeitura. “Mais de 80% das fêmeas (do Aedes aegypti) ficam dentro de edificações”, destacou outro trecho do texto.
Entre outros argumentos ressaltados, a Prefeitura alegou que cumpriu todas as determinações que cabem aos municípios nas Diretirizes Nacionais para Prevenção e Controle da Dengue. As principais são a criação e aprovação de um plano municipal de combate, o acompanhamento e monitoramento dos casos e a organização da rede de atenção à saúde. Como exemplos, citou a criação de um Hospital de Campanha, de 13 centros de hidratação e a montagem da estrutura para a realização de exames de sangue, que são colhidos e avaliados na própria cidade.
ABM e a luta pelo judicialização da gestão
A Associação Brasileira de Municípios vem alertar a sociedade brasileira – a partir da determinação da justiça para que a Prefeitura de São Paulo paralise a implantação de ciclovias e também, no caso de Limeira, referente ao afastamento do secretário de Saúde – sobre o processo de judicialização da gestão pelo qual passam os governos municipais. A entidade classifica os episódios como mais alguns casos, entre muitos outros, que revelam os desafios enfrentados pelas Prefeituras brasileiras nesse campo.
Pontos de vista diferentes em relação às políticas públicas e também na interpretação das leis estão levando o ministério público e o poder judiciário a interferir judicialmente na gestão municipal.
Os prefeitos (as) são eleitos democraticamente e, em parte significativa, buscam construir espaços permanentes de consulta e participação social, tal como Fernando Haddad tem feito. Ações na justiça muitas vezes impedem os governos municipais de cumprirem compromissos assumidos nas eleições. Isso inclui a viabilização de ações – como é o acaso das ciclovias de São Paulo – que têm aprovação da maioria da população. Segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo, 66% dos paulistanos aprova a medida.
De acordo com o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, é preciso pactuar uma nova dinâmica na relação entre executivo, ministério público e judiciário. “Precisamos evitar que prefeitos (as) sejam criminalizados (as) a priori, ou seja, antes de serem julgados; e também que medidas como a que foi adotada em São Paulo sejam discutidas nas instâncias democráticas, como Conselhos e Conferências, com a participação do cidadão”, propõe.
Como entidade de representação municipalista, a ABM criou no início de 2015 uma comissão responsável por promover debates e buscar soluções para o tema da Judicialização da Gestão e Criminalização dos Agentes Políticos. Confira aqui como foi a primeira reunião sobre o tema.
Fonte: G1 / Foto: Reprodução/EPTV
