A página da internet Paraíba Agora publicou uma matéria na última quarta-feira (18) sobre a atuação do Poder Judiciário em relação aos municípios que ainda não cumpriram o prazo de encerramento dos lixões, em agosto de 2014, estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) formulou o projeto 3Rs – Reduzir, Reutilizar e Reciclar, para mapear a situação de cada município e, as Prefeituras daqueles que não se adequaram as determinações, deverão assinar Termos de Ajuste de Conduta (TAC), com posterior comunicado ao Caop (Centro de Apoio das Promotorias de Justiça) do Meio Ambiente.
O MPPB está promovendo encontros regionais para apresentar o projeto 3Rs e incentivar a adesão dos promotores de justiça. Aqueles que optarem por participar deverão instaurar inquérito civil público para requerer das Prefeituras informações sobre local de depósito dos resíduos sólidos (lixões) e situação social dos catadores de material reciclável.
ABM é contra a judicialização do caso
A Associação Brasileira de Municípios está buscando a extensão dos prazos para encerramento dos lixões, tendo em vista que cercado 60% dos municípios ainda não conseguiram dar a destinação adequada ao lixo. De acordo com o presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, essa responsabilidade não pode ser assumida apenas pelas Prefeituras. “Os Governos Estaduais devem assumir o papel que lhes cabe, realizando estudos de regionalização para implantação dos aterros e oferecendo apoio na emissão das licenças ambientais”.
A ABM ainda defende que a União também tem papeis a cumprir. “Protocolamos em 2014 um pedido junto à Subchefia de Assuntos Federativos para que a construção de aterros seja incluída entre os objetos do PAC 3. A União deve dar o aporte financeiro”.
Sem a adoção dessas medidas pelos demais entes federativos haverá criminalização generalizada dos prefeitos pelo Ministério Público. “Não podemos permitir que os prefeitos respondam por crime ambiental, tendo em vista que a maioria dos municípios, sobretudo os pequenos e médios, não têm estrutura técnica, tampouco financeira, para viabilizar os aterros. Temos que lutar contra a judicialização dessa questão”, afirma Eduardo.
A ABM defende a extensão dos prazos de forma escalonada, para que as cidades com mais de 100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de dezembro de 2018
