Os estados e municípios agora têm até dia 2 de março para informar todas as receitas e despesas com saúde nos últimos seis meses de 2014. o prazo legal foi encerrado no dia 30 de janeiro, porém nenhum estado e menos da metade dos municípios enviou os dados até a data.
Os entes federados que não enviarem as informações até a data limite poderão ter os repasses das transferências dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de março, até que seja feita a regularização.
A Lei Complementar 141 de 2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal ou estadual de saúde.
Desde 2013 é necessário o uso do certificado digital na transmissão de dados ao SIOPS. Acesse os requisitos de configuração para utilizar a certificação digital.
