O vice-presidente da República, Michel Temer, vetou dispositivo da medida provisória aprovada pelo Congresso que previa a prorrogação em mais quatro anos do prazo para os municípios acabarem com lixões. O novo prazo havia sido incluído pelos parlamentares na MP 651 de 2014, que trata de medidas de incentivo à economia, sob a alegação de que os municípios não teriam condição de cumprir a regra. A Lei de Resíduos Sólidos, que é de 2010, fixou o mês de agosto deste ano como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros sanitários.
“A prorrogação de prazos, da forma como prevista, contrariaria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a imposição de veto decorre de acordo realizado no plenário do Senado Federal com as Lideranças Parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão”, diz o vice-presidente da República na justificativa do veto.
A ABM já havia apresentado ao relator da MP, o deputado Newton Lima, uma proposta intermediária, que defendia a extensão dos prazos porém de forma escalonada, de forma que as cidades com mais de 100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explicou Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira de Municípios.
Ele também alerta para a situação dos prefeitos. ““Muitos estão em vias de responder por crime ambiental, arcar com multas e ter o repasse de recursos federais suspensos devido ao encerramento dos prazos e isso não iria solucionar a questão. Além disso há uma realidade de escassez de recursos e falta de técnicos qualificados para viabilizar essa meta no prazo em questão”, avalia, destacando também a falta de apoio dos demais entes federativos. “Essa responsabilidade não pode recair apenas sobre os municípios. Os Governos Estaduais devem cumprir o papel de elaborar estudos de regionalização para implantação de aterros e oferecer suporte na emissão das licenças ambientais. Já o Governo Federal deve garantir aporte financeiro. A reivindicação da ABM é inserir a gestão dos resíduos sólidos como objeto do PAC 3″, propõe.
A ABM está dialogando com o Ministério do Meio Ambiente e também com o de Relações Institucionais para atingir um consenso que seja coerente com as demandas e necessidades dos municípios.
Fonte: ABM / Portal Federativo
