Uma das principais reivindicações da ABM no ano de 2014, a extensão dos prazos para encerramento dos lixões, previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), finalmente foi atendida. A pauta estava incluída no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas e que foi aprovada no dia 29 de outubro, no Senado.
O relator da MP na Câmara dos Deputados é Newton Lima, sócio emérito da ABM, com quem o presidente da entidade, Eduardo da Tadeu Pereira, reuniu-se para apresentar as dificuldades dos municípios em cumprir os prazos. “Há problemas como escassez de recursos e falta de capacidade técnica para encerrar os lixões e construir os aterros”, apresentou Eduardo ao relator.
Presidente da ABM, Eduardo Tadeu, e Newton Lima, relator da MP que ampliou os prazos, em cerimônia de diplomarão dos Sócios Eméritos
A mudança garante prazo de mais quatro anos para os municípios, o que exige que as Prefeituras implementem os aterros e encerrem os lixões até 2018 . A ABM havia apresentado ao Governo Federal, ao vice-presidente do Senado, Arlindo Chinaglia, e a Newton, um prazo escalonado, de forma que as cidades com mais de 100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explicou Eduardo.
O presidente da ABM considera a extensão uma grande conquista. “Muitos prefeitos estavam em vias de responder por crime ambiental, arcar com multas e ter o repasse de recursos federais suspensos devido ao encerramento dos prazos e isso não iria solucionar a questão”, avalia, destacando que apenas ampliar os prazos não é suficiente. “Essa responsabilidade não pode recair apenas sobre os municípios. Os Governos Estaduais devem cumprir o papel de elaborar estudos de regionalização para implantação de aterros e oferecer suporte na emissão das licenças ambientais. Já o Governo Federal deve garantir aporte financeiro. A reivindicação da ABM é inserir a gestão dos resíduos sólidos como objeto do PAC 3”, propõe.
Outra tarefa das Prefeituras é a elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, cujo prazo se encerra em 2016.
O texto aprovado segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff que poderá vetá-lo, no todo ou em parte, no prazo de 15 dias úteis.
