O esgotamento do prazo para encerramento dos lixões no dia 3 de agosto deixou 60% Prefeituras brasileiras – que não se adequaram às diretrizes da Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos – em uma situação difícil. Esses municípios poderão responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal. Os prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato.
Como entidade de representação dos municípios, a ABM buscou a prorrogação dos prazo e, mesmo com o encerramento, continua articulando alternativas para reverter esse quadro. Tendo em vista que um dos motivos para o não enquadramento dos municípios é escassez de recursos, a ABM reivindicou ao Governo Federal, através de ofício protocolado na última quinta-feira (7), no Gabinete da presidente Dilma e da Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a inclusão da gestão e destinação final dos resíduos sólidos entre os objetos do PAC 3, para que os municípios tenham acesso a recursos para implementação adequada dos aterros sanitários, sobretudo para aquisição de terrenos e construção dos aterros.
A entidade também reivindica, junto ao Congresso, a extensão dos prazos. “Estamos dialogando com representantes do Congresso para entrar em um consenso sobre as novas datas”, explica Eduardo, que participou de reunião com o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.
A proposta da ABM é ampliar o prazo de acordo com o tamanho dos municípios brasileiros: cidades com mais de 100 mil habitantes devem encerrar os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, teriam até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explica Eduardo.
Porém, a extensão dos prazos não deve ser uma alternativa isolada. Os municípios dependem de apoio dos demais entes federativos para atingirem a meta. É fundamental que os Governos Estaduais cumpram o papel de desenvolver estudos de regionalização para implantação dos aterros e viabilizem a emissão das licenças ambientais.
