Assunto que permeia o ambiente político e econômico em todo o País, o Pacto Federativo – e a necessidade de mudanças em sua atual configuração – é o tema do ano da Revista da Adjori (Associação dos Jornais do Interior)– Edição 2014.
Para dar ainda mais projeção a um assunto que tem, indiscutivelmente, reflexo no cotidiano das comunidades brasileiras, a Revista da Adjori traz artigos exclusivos, assinados pelas mais destacadas lideranças dos meios político e econômico nacional, que mostram a atual relação entre os entes federados e a necessidade premente de mudança.
O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, é um dos colaboradores da edição, com o artigo ‘Por um Pacto mais justo e igualitário’. Confira o texto na íntegra:
Por um pacto federativo mais justo e igualitário
A gestão dos municípios tem se tornado uma tarefa cada vez mais desafiadora. As Prefeituras compõem um cenário de escassez de recursos, falta de mão de obra qualificada para elaboração de projetos e uma demanda crescente pela ampliação dos serviços oferta de novos.
A situação das cidades é reflexo da Constituição de 1988, quando foram reconhecidas como entes federativos. Ao mesmo tempo em que essa mudança foi benéfica, por garantir autonomia, trouxe grandes responsabilidades. Desde então as Prefeituras estão assumindo novos serviços – muitos de competência de outros entes federativos – sem o devido ressarcimento. Enquanto isso, a divisão do bolo tributário mantém-se desproporcional: a União concentra mais de 60%; os estados 22%; e os municípios apenas 18%.
A limitação orçamentária é um desafio, mas não é o centro do aprimoramento do pacto federativo. Os municípios enfrentam também dificuldades em relação às condições e capacidade de gestão, o que tem motivado a ABM a buscar avanços nesse contexto. Inclusive, a entidade firmou um convênio com o SEBRAE, para a implantação de um sistema nacional de assistência técnica aos municípios na elaboração de projetos e definição de políticas públicas, que será desenvolvido em parceria com as entidades municipalistas.
A revisão de algumas leis que interferem diretamente no cotidiano das Prefeituras está entre nossas reivindicações. A Lei de Licitações, por exemplo, está defasada, e, ao mesmo tempo em que impõe entraves para a contratação de obras e serviços fundamentais para a qualidade de vida da população, não impede a corrupção.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também deve ser revista. Á medida que novas obrigações são impostas aos municípios, os prefeitos se vêem obrigados a ampliar o quadro de servidores, investir na construção de novos prédios, entre outras realizações, o que gera impacto na folha de pagamento e aumento do custeio em diversas áreas, acarretando no descumprimento da legislação.
A judicialização da gestão também é um agravante, pois o Ministério Público e a Justiça definem se Prefeitura deve comprar remédios de alto custo, ou oferecer um número maior de vagas em creches, sem avaliar o quadro financeiro da administração e os limites da LRF.
As votações do Congresso em relação a temas de governabilidade dos municípios, como a definição dos pisos salariais, têm interferido negativamente na gestão. Os prefeitos devem ser consultados através das entidades de representação e é fundamental que eles tenham espaço para expor se essas mudanças são viáveis ou não e como executá-las.
Também queremos ter voz ativa na definição dos prazos estabelecidos para os programas do Governo Federal. Recentemente a ABM conquistou a extensão do prazo para entrega dos Planos Municipais de Saneamento (de agosto de 2013 para dezembro 2015), mas a obrigação para o encerramento dos lixões continua prevista para agosto de 2014, o que é inviável para a maioria das Prefeituras que não têm capacidade técnica e financeira para cumpri-los.
O aprimoramento do pacto federativo será alcançado através de um conjunto de fatores que abrange uma divisão mais justa do bolo tributário e melhores condições e capacidade de gestão. O avanço na discussão dessa pauta é fundamental para o progresso do municipalismo brasileiro, refletindo diretamente na qualidade vida dos brasileiros. É com municípios fortes que construiremos um Brasil cada vez mais desenvolvido.
Eduardo Tadeu Pereira é mestre e doutor em educação, ex-prefeito de Várzea Paulista/SP e presidente da Associação Brasileira de Municípios
