Entidade considera orçamento per capita na desoneração das folhas de pagamento
A Associação Brasileira de Municípios apresentará nesta segunda-feira (5), em reunião extraordinária do Conselho da Federação, no Palácio do Planalto, posicionamento sobre o debate federativo referente à previdência municipal e os impactos de reformas na situação fiscal das cidades brasileiras. ABM destacará a necessidade da inclusão dos municípios a um grau de desoneração justa e proporcional das folhas de pagamento.
Para garantir um critério justo de desoneração da folha de pagamentos das prefeituras, a utilização simples e única da faixa populacional não é suficiente. A ABM propõe considerar a dimensão essencial do orçamento municipal per capita, tomando ainda em consideração as distintas faixas populacionais e os impactos de escala para pequenos e médios municípios. Desse modo, a viabilização da desoneração não representará desequilíbrio ao orçamento da União, tornando o benefício mais factível aos municípios.
“Municípios, estados e União são parceiros na busca do equilíbrio fiscal que viabilize investimentos e políticas públicas para a população brasileira. Por isso os municípios não pleiteiam a isenção de pagamentos à previdência social, mas sua inclusão, de maneira justa, no debate e decisões acerca da desoneração da folha de pagamentos”, afirma o diretor executivo Eduardo Tadeu.
A ABM propõe a realização de estudo técnico que tome em conta as duas variáveis essenciais mencionadas, com objetivo de construção de uma proposta de modalidade de desoneração que garanta o equilíbrio fiscal do país e a sustentabilidade fiscal dos municípios, considerando a atual diversidade de contextos do Brasil.
“A melhor solução é aquela que contemple os diferentes entes da federação. Por isso, a Associação Brasileira de Municípios ressalta a relevância da disposição para o diálogo e a cooperação, rumo à solução mais justa e benéfica à população brasileira e ao Brasil. Queremos um dispositivo benéfico aos municípios e exequível à União, para que a implementação não se prolongue e não seja objeto de demanda judicial”, declarou o vice-presidente de Relações Institucionais, Gilmar Dominici.
MP 1.202/23
Publicada no dia 28 de dezembro, a preposição estabelece a desoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores produtivos da economia a partir de 1º de abril de 2024, e cancela o benefício aos pequenos municípios. Contudo, desde o dia 16 de janeiro, o Governo Federal dialoga com as entidades municipalistas sobre meios para desoneração da folha de pagamento dos municípios sem comprometer o equilíbrio fiscal.
A ideia defendida pela ABM é promover a justiça tributária entre os entes federados, alterando o corte populacional definido pelo Congresso Nacional para contemplar os municípios com orçamentos mais limitados.
