Aprovada, Lei da Mediação permite que União, Estados e Municípios criem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos

Nesta segunda-feira (29) a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei da Meditação (Lei 13.410 de 2015), que tem como objetivo dar mais agilidade e transparência nas soluções de conflitos, principalmente os que envolvem a administração pública. A mediação poderá ser feita à distância, desde que as partes estejam de acordo. Entre as novidades trazidas pela legislação…