Lei que acaba com discriminação de municípios menores para financiamentos avança na Câmara

Foi aprovado por unanimidade o parecer do projeto de lei complementar nº 105/11 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A proposta é do deputado federal Zeca Dirceu e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal que além de outras medidas proíbe a utilização do número de…

Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza Consulta Pública – PCP

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada para consulta pública a minuta do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexada, a qual regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 e estabelece os prazos obrigatórios para a implantação de todos os procedimentos patrimoniais previstos no MCASP. Previsto para ser concluído em 2024,…