Mais de 30 municípios mineiros ganharam liminares que obrigam a Cemig a assumir ativos da iluminação
A resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), definiu a transferência dos ativos da iluminação pública aos municípios. O prazo para as Prefeituras assumirem a responsabilidade de implantar, expandir e manter as instalações de iluminação pública foi encerrado em dezembro de 2014, porém muitas administrações municipais não conseguiram cumprir a determinação. Em Minas Gerais,…