Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: ABM reivindica prorrogação do prazo
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Procedimentos como abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar…