O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria no dia 29 de setembro, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de setembro. Já é a segunda prorrogação na data do programa de parcelamento, também feita por medida provisória.
O prazo havia sido estendido pela primeira vez em 31 de agosto, através da MP 798/17, que adiava a data para 29 de setembro. Mas nesta sexta-feira (29), foi alterada a medida provisória nº 783 e revogada a MP 798. De acordo com o Diário Oficial da União poderão ser refinanciadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, essa é mais uma vitória para a entidade que no início do ano priorizou a pauta do refinanciamento dos débitos previdenciários .
De acordo com o texto publicado pelo governo na edição extra do Diário Oficial, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
