Congresso Nacional promulga ampliação em 1% do FPM

A ampliação em 1% das fontes de receitas que compõem a base do cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi promulgado na quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional. O Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 391/17 foi aprovado no início do mês. Segundo Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Municípios (ABM), a iniciativa é mais uma conquista do movimento municipalista e os gestores públicos devem comemorar, “pois o FPM hoje é uma importante fonte de financiamento das políticas públicas das cidades”, disse.

De acordo com o texto aprovado, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.

O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

FPM em 2021

O volume de recursos transferido a título de FPM, no atual exercício fiscal, tem registrado desempenho bastante positivo, explica Dominici. Segundo ele, acompanhamento realizado pela ABM, considerando a estimativa do terceiro repasse em outubro, previsto para o dia 29, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor bruto, não descontando a retenção do Fundeb, chegará em aproximadamente R$ 104,9 bilhões, contra R$ 76,4 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2020, representando evolução de 37,3%, considerando os valores nominais.

“O comportamento é bastante positivo, mas deve ser analisado de forma bastante responsável pelo gestor público. Pois a arrecadação ainda reflete as excepcionalidades do ano passado. A ABM recomenda cautela, pois temos observado que a despesa com saúde vem crescendo bastante, sem contrapartidas financeiras do Governo Federal”, destacou Dominici.

Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Fonte: STN