O governo federal anunciou nesta terça-feira (25) alterações por meio de Medida Provisória na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração. A principal mudança é a alteração da base de cálculo da CFEM, que, regra geral, passará de faturamento líquido para receita bruta de venda do…
Considerando a publicação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que altera o art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria Nº 494, de 21 de julho de 2017, que fixa novo prazo para conclusão e entrega das…
O Sistema Único de Saúde (SUS) irá qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento de Saúde Bucal em todo o Brasil. A ação possibilitará o custeio de 2.299 novas equipes de Saúde Bucal, o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas…
Em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19), o governo federal estabeleceu novas regras sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O primeiro edital, já de acordo com as novas regras, será publicado nos próximos dias, para a compra e distribuição em 2019 de material voltado à educação…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6016/16) que autoriza a União a delegar aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d’água sob responsabilidade da União. O projeto será agora analisado pelas comissões de Finanças…
Os municípios tem até 30 de setembro para realizar a prestação de contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) da edição de 2014 nas modalidades Urbano e Campo – Saberes da Terra. Segundo o Ministério da Educação o objetivo é permitir os municípios concluam as ações do programa utilizando os…
A entrada em vigor da nova Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve garantir uma melhor distribuição entre os municípios brasileiros dos mais de R$ 6 bilhões arrecadados por empresas de administração de cartões, leasing e planos de saúde. A nova lei determina que o ISS sobre estes serviços deve ser cobrado onde o serviço…
O Programa de Cooperação Urbana Internacional da União Europeia para a América Latina e Caribe lançou edital para apoiar ações locais de desenvolvimento sustentável. O objetivo do programa é incentivar a discussão de temas da Nova Agenda Urbana entre especialistas e autoridades municipais. Os municípios e consórcios brasileiros poderão receber apoio técnico, treinamento e financiamento…
Programa Eficiência Municipal, do Banco do Brasil, vai permitir o financiamento de projetos para cinco áreas essenciais da administração pública: saúde, educação, eficiência energética, modernização da gestão e infraestrutura viária. A iniciativa, lançada na semana passada, permite a contratação de até R$ 2 bilhões de crédito com os municípios. Segundo o Banco do Brasil, o…
O Ministério da Saúde investirá R$ 1,7 bilhão para qualificar e ampliar o atendimento à população em todo o país. Essa ação possibilitará o custeio de novos serviços e ações na Atenção Básica, que inclui equipes de saúde da família, consultórios na rua, agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal. Parte da verba…