Prorrogado prazo para elaboração de Plano Municipal de Saneamento
Decreto publicado pelo Governo Federal no dia 23 de janeiro de 2020 no Diário Oficial do União prorrogou para até 31 de dezembro de 2022 o prazo para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Instituído pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o PMSB deve ser elaborado pelas prefeituras…