ABM repudia o esquema de intermediação política de recursos no MEC e pede apuração dos órgãos de controle e Congresso Nacional

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A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial repudiando a organização de um esquema informal de intermediação de recursos no Ministério da Educação, coordenado por pastores sem vínculo funcional com o Governo Federal. Na Nota Oficial, a entidade mais antiga do municipalismo brasileiro, pede “um posicionamento firme da Procuradoria Geral da República, do Ministério…

UMA NOVA LEI BENÉFICA É RETROATIVA? A RETROATIVIDADE MÁXIMA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE – Por Guilherme A. Aragão*

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Em 25 de outubro de 2021 a lei de ação judicial civil “mais penal do Brasil” foi significativamente alterada em seu texto, apresentando novos dispositivos, alguns contendo uma interpretação que há muito já era proferida nas decisões dos Tribunais Superiores. Sempre é oportuno mencionar que houve tentativas de regular a punição da improbidade administrativa, (Lei…

Presidente da ABM participa do evento da ONU Habitat que lançou a Rede Global de Gestão Metropolitana

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O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo/RS, Ary Vanazzi, participou na manhã desta sexta-feira, 4 de fevereiro, de evento da ONU Habitat, um programa das Nações Unidas para assentamentos urbanos, sediado em Aburrá, na Colômbia. O evento marcou o lançamento da Rede Global de Gestão Metropolitana e Regional da…

ABM repudia medida que altera alíquotas do IPI e reduz a transferência do FPM

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A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial se posicionando contra o Decreto do Governo Federal que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), base de cálculo do Fundo de participação dos Municípios (FPM). Explica a entidade que a medida, publicada às vésperas do feriado de carnaval, afetará a arrecadação das Prefeituras.…

Câmara dos Deputados aprova a Lei Paulo Gustavo. Projeto retorna ao Senado para apreciar as mudanças

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PEC 73/21, conhecida como Lei Paulo Gustavo, destinando cerca de R$ 3,8 bilhões ao setor cultural. A proposta agora volta ao Senado Federal para apreciar as alterações incluídas. A ABM apoiou a aprovação do projeto. A entidade emitiu na quarta-feira (23) Nota Oficial e encaminhou…

Comissão Especial que vai analisar a flexibilização da aplicação mínima em Educação é instalada na Câmara dos Deputados

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A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que flexibiliza a aplicação mínima em Educação nos exercícios de 2020 e 2021, foi instalada na quarta-feira (23). Ainda não foram eleitos o presidente e vice. O prazo agora é de dez sessões para apresentação de emendas à proposta e começa…

ABM solicita inclusão da Lei Paulo Gustavo com urgência na Pauta da Câmara dos Deputados

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A Associação Brasileira de Municípios (ABM) encaminhou ofício ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e divulgou Nota Oficial solicitando que o Projeto de Lei Complementar 73/2021 – Lei Paulo Gustavo, seja incluído rapidamente na pauta de votação da Casa. Segundo a Nota Oficial, o repasse financeiro previsto é importante para amenizar os…