Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamentava realização de obras em vias públicas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) invalidou lei municipal de autoria de integrante da Câmara de Vereadores que regulamentava a realização de obras nas principais vias do perímetro urbano. A legislação de autoria parlamentar foi aprovada no município de Mirassol, cerca de 500 km de São Paulo, situado na região de…

Normativa orienta municípios na dispensa eletrônica de licitação com recursos da União

O Ministério da Economia publicou  na sexta-feira (9) Instrução Normativa regulamentando a dispensa eletrônica de licitação e o sistema de Dispensa Eletrônica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações. A partir do dia 9 de agosto as regras entram em vigor adequando o processo às necessidades governamentais e dos fornecedores. A…

Munícipios do CE, PI e RN têm até 21 de julho para aderir ao Programa Digitaliza Brasil

Os municípios dos estados do Ceará (CE), Piauí (PI) e Rio Grande do Norte (RN) tem até o dia 21 de julho para manifestar interesse e adesão ao Programa Digitaliza Brasil, que possibilita a digitalização do sinal de televisão. Mais de 40 prefeituras já se inscreveram. O número de municípios que se manifestaram para aderir ao programa…

STN estima que Prefeituras terão crescimento de 28% no repasse do FPM de julho

A arrecadação das prefeituras no mês de julho com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será superior ao registrado no mesmo mês do ano passado. Tanto para as transferências decendiais como para a parcela adicional, baseada na Emenda Constitucional (EC) 84/2014. Segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os valores…

CONASS e CONASEMS divulgam nota conjunta sobre a possibilidade de vacinas vencidas

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) vêm a público esclarecer que:os sobre aplicação de doses contra a Covid-19 fora do prazo de validade serão investigados; – Não está descartado erro do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações, que desde o início…

FPM de junho mantém tendência de crescimento em 2021

Os repasses constitucionais para os municípios fecharam o primeiro semestre em crescimento em relação ao mesmo período do ano passado, O valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem a retenção do Fundeb, transferido pelo governo Federal, registrou crescimento de 30,1%. O ICMS, de responsabilidade dos Estados, acusou expansão próxima de 22% no…

Receita Federal lança o Cadastro Imobiliário Brasileiro que irá auxiliar as Prefeituras no planejamento territorial

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados fiscais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis…

A ABM e as relações internacionais – Por Eduardo Tadeu Pereira*

A vida acontece nos municípios. É neles que as pessoas se alfabetizam, têm o contato com o sistema público de saúde, acesso ao lazer, entre outras infinitas experiências e necessidades. Portanto, é no âmbito municipal em que as políticas públicas ocorrem com mais intensidade e têm interlocução direta com o cidadão. Essa realidade impõe grandes…

ABES lança Programa Nacional de Capacitação em Resíduos Sólidos em julho

 Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), através da UNIABES, está lançando seu Programa Nacional de Capacitação em Resíduos Sólidos composto por 22 cursos na modalidade EAD. inicialmente serão ofertados 3 cursos, com início no dia 8 de julho, visando atender a emergência imposta pela Lei 14.026/2020. Os primeiros cursos são: Gestão dos Resíduos…