A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou no início da noite de terça-feira (15) Nota Oficial apoiando e pedindo a aprovação do relatório do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que propõe a atualização da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 1992. A Câmara dos Deputados deverá analisar a matéria na sessão de quarta-feira (16).
Abaixo a integra:
Nota Oficial da
Associação Brasileira de Municípios (ABM)
sobre a Lei de Improbidade Administrativa
A ABM considera que a sociedade brasileira deve avançar no combate à corrupção, prevenindo e punindo os atos criminosos de gestores e gestoras. No entanto é fundamental que a legislação não confunda crime, corrupção, desvio, superfaturamento ou qualquer outra forma de obtenção criminosa de vantagem por agente público com erros formais ou mesmo diferentes interpretações das leis.
É importante que gestores e gestoras tenham certeza da punição em casos de corrupção, mas tenham também a segurança de que atos baseados em pareceres, que visam o bem público não sejam interpretados por agentes dos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, como crimes, causando uma insegurança jurídica e o incentivo à inanição, conhecido como “apagão das canetas”.
Por isso nos posicionamos a favor das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que restrinjam a discricionariedade de interpretação por agentes dos órgãos de fiscalização e controle, portanto, pedimos a aprovação do relatório apresentado pelo Deputado Carlos Zaratini (PT/SP).
Todo combate à corrupção. Todo apoio a agentes públicos idôneos e probos para que não venham a responder processos por interpretações subjetivas de agentes dos órgãos de fiscalização e controle.
Brasília, 15 de junho de 2021
Ary Vanazzi
Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM)
