A ABM solicitou ontem (13) a sanção pelo Presidente da República, no prazo mais curto possível, do PLV 26/2020, oriundo da Medida Provisória 938, que estabelece a transferência por parte da União da diferença entre o FPM relativo aos meses de março a novembro deste ano (2020) e os mesmos meses do ano passado (2019), em virtude da queda de arrecadação ocasionada pela crise econômica agravada sobremaneira pela pandemia da Covid 19.
Como é de conhecimento geral, os municípios passam por momento economicamente difícil, tendo havido claro aumento da demanda dos serviços públicos municipais, com ênfase na saúde e assistência social, em virtude da pandemia e das consequências da crise econômica no tecido social, combinado com a queda na arrecadação própria e também nos valores das transferências constitucionais, como o FPM.
Para atender a população brasileira, que efetivamente vive nos municípios, as prefeituras precisam, urgentemente, da efetivação desta MPV, uma vez que a Medida Provisória original previa tal transferência apenas até o mês de junho e já vinha sendo realizada pelo governo federal, mas pelo texto em vigência, este mês já não haverá repasse, causando imensa dificuldade aos municípios.
Assim, urge que a sanção seja feita o mais rápido possível, permitindo aos municípios auferirem esses valores ainda esse mês e poderem, desta forma, honrarem seus compromissos com a população.
