ABM debate judicialização da gestão durante 33º Congresso Mineiro de Municípios

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Eduardo Tadeu Pereira, Gilmar Dominici, Jarbas Soares Júnior, Antônio Júlio, Arnaldo Silva e Divino Alexandre

O processo de judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos tem sido um grande desafio para as gestões municipais e para atuação de prefeitos e prefeitas. O tema está permeando os debates promovidos pelas entidades municipalistas, como a Associação Mineira de Municípios (AMM), abordou a questão durante a 33ª edição de seu Congresso, no dia 4 de maio. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira foi um dos debatedores, ao lado do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Divino Alexandre; do assessor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici; do deputado estadual de Minas Gerais, Arnaldo Silva, e do ex-procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior. O presidente da AMM, Antônio Júlio, foi o mediador da mesa.

A necessidade de diálogo entre os poderes executivo, judiciário e órgãos de fiscalização e controle foi um apontamento predominante nos discursos dos participantes. “Falta diálogo federativo e também entre o executivo e os outros poderes, pois a missão de todos eles é trabalhar pelo bem da população e, portanto, devem dialogar sobre a melhor forma de assegurar isso”, disse o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, que relatou como exemplo a proibição da implantação de ciclovias em São Paulo, iniciativa do governo do prefeito Fernando Haddad. “A justiça agiu para proibir que uma gestão eleita democraticamente  seguisse com a implantação de um eixo de seu plano de governo que, inclusive, tem a aprovação da população”.

Eduardo ainda alertou que a interpretação de uma mesma lei varia de acordo com cada juiz, o que dificulta a conduta dos prefeitos e prefeitas, que “muitas vezes não sabem como devem proceder para acatar a lei e evitar problemas futuros com a justiça”.

O presidente da AMM, Antônio Júlio, defende uma repactuação dos papeis de cada esfera de poder. “Temos que ter coragem de mudar, repactuar e definir melhor quem tem a obrigação de garantir determinados direitos do cidadão. Municípios estão ficando sufocados em cumprir as normas que lhes são impostas e, além disso, os prefeitos estão  mais próximos da justiça e dos cidadãos, sendo, portanto, mais cobrados. O CPF dos prefeitos não pode ser responsável pela aplicação de uma legislação que hoje precisa ser reformulada ” protestou.

Para o deputado estadual Arnaldo Silva, que tem dedicado sua atuação ao combate à judicialização da gestão, o modelo atual está afastando os políticos bem intencionados dos cargos públicos. “Se continuarmos nesse caminho não teremos homens de bem e de bens que queiram estar em cargo público, porque não vão colocar seu patrimônio e  credibilidade em risco”. Ele ainda fez uma análise sobre a Lei de Improbidade (8429/92). “Ela se constituiu em um cenário terrível do Brasil, em que enfrentávamos uma grande corrupção no Congresso Nacional. Percebemos que no dia a dia da administração municipal temos uma banalização das ações civis públicas vinculadas a ação de improbidade, com consequências terríveis. Basta analisar as penas imputadas a agentes públicos”. Ele ainda chamou a atenção para duas situações que devem ser tratamento diferenciado: as irregularidades administrativas, praticadas por equívocos e às quais todos estão sujeitos e que podem ser revistas; e ações de improbidade, má-fé e dolo.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, analisa a atual situação como parte de um processo em busca do modelo ideal. “Na ditadura militar, as  instituições funcionavam sob o cabide do executivo, servindo a ele. Chegamos na constituição de 1988, que trouxe o estado democrático de direito e empoderou as instituições. A geração de juízes e promotores de 1990 ficou encarregada de tirar essas leis do papel e executá-las e, portanto, teve que aprender fazendo, estando suscetível a erro, porque não há modelo pronto. Estamos vivendo aqui um momento de amadurecimento para alcançarmos, futuramente, o ideal”, analisa.

Enquanto esse modelo não é atingido, Jarbas defende o diálogo entre as instituições. “Não podemos tirar as pessoas de bem da política. Muitas delas saem da Prefeitura com vários processos nas costas e têm que gastar um dinheiro que não receberam para se defender. Por isso, recomendo que os prefeitos batam na porta dos promotores para expor sua realidade e suas intenções, recorrendo sempre ao diálogo”. O procurador ainda criticou a ação da mídia, por atender interesses pessoais e se utilizar de subjetivismo na cobertura das ações que envolvem agentes políticos; e também condenou as denúncias anônimas. “Prefiro não investigar uma denúncia desse tipo do que investigar um inocente. Isso é  inaceitável no estado democrático de direito”.

O presidente da FGM, Divino Alexandre, propôs um termo de cooperação técnica entre as entidades municipalistas e os conselhos de justiça e o ministério público para diminuir o fenômeno da judicialização da gestão pública.

Gilmar Dominici, assessor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, anunciou algumas medidas que devem incrementar as receitas dos municípios nos próximos meses, como a segunda parcela do reajuste do FPM, concedido em 2015, que será liberada em 10 de julho, e os recursos provenientes da repatriação, que, de acordo com estudos preliminares, somam cerca de R$ 3 bilhões, a serem distribuídos de acordo com os critérios do FPM. “Sabemos que todos estão na expectativa de fechar as contas em dia para evitar problemas que apontamos aqui sobre a judicialização e esses recursos ajudarão os prefeitos e prefeitas nesse sentido”, afirmou.  

Saiba mais sobre a participação da ABM no 33º Congresso Mineiro de Municípios.